Termos de Comprade Hardware

Termos de Compra de Hardware eShepherd

Versão 2.0 · Última atualização 23 September 2026

1Sobre estes Termos

Estes Termos aplicam-se quando compra Hardware eShepherd. Os pormenores do que está a comprar, o preço e quaisquer termos comerciais adicionais constam da sua Encomenda de Hardware.

O seu contrato é celebrado com a Gallagher. Nestes Termos, «Gallagher», «nós», «nos» e «nosso» referem-se à sociedade do Gallagher Group identificada na sua Encomenda de Hardware.

Aceita estes Termos ao assinar ou aceitar uma Encomenda de Hardware que remeta para os mesmos, ao concluir a finalização da compra ou ao aceitar a entrega depois de os Termos lhe terem sido disponibilizados. Se aceitar em nome de uma organização, confirma que tem poderes para a vincular.

Os Termos aplicáveis a uma Encomenda de Hardware são os disponibilizados no momento em que essa encomenda é aceite. Podemos atualizar estes Termos para encomendas futuras. Uma alteração não modificará uma Encomenda de Hardware existente, salvo se ambas as partes o acordarem ou se a alteração for exigida por lei.

O Hardware e o Serviço eShepherd (incluindo a Conectividade) podem ser fornecidos ao abrigo de contratos autónomos e por partes diferentes. O Serviço eShepherd rege-se pelos Termos de Serviço eShepherd. A cessação ou a violação de um contrato não implica automaticamente a cessação ou a violação de outro.

Se comprar Hardware a um Parceiro eShepherd, esse Parceiro pode optar por adotar estes Termos como os seus próprios termos de venda para essa compra, caso em que as referências a «Gallagher», «nós», «nos» e «nosso» nestes Termos se referem ao Parceiro eShepherd relativamente a essa compra, e o Parceiro eShepherd é a sua contraparte contratual e é responsável pelas suas próprias obrigações ao abrigo destes Termos, incluindo a entrega, a cobrança de pagamentos e as reclamações ao abrigo da garantia. O Gallagher Group não é parte numa compra efetuada a um Parceiro eShepherd, nem tem qualquer responsabilidade ao abrigo da mesma.

2Encomendas

A sua Encomenda de Hardware constitui uma proposta de compra do Hardware nela descrito.

O contrato forma-se quando confirmarmos a sua encomenda ou expedirmos o Hardware, consoante o que ocorrer primeiro. Cada Encomenda de Hardware constitui um contrato autónomo.

O Hardware corresponderá, no essencial, à descrição e às especificações aplicáveis no momento em que a Encomenda de Hardware for aceite. Podemos efetuar pequenas alterações que não reduzam substancialmente a funcionalidade, a segurança ou a qualidade. Qualquer substituição substancial exige o seu acordo.

Envidaremos esforços razoáveis para efetuar a entrega até uma data estimada, mas as datas são meras estimativas, salvo se a Encomenda de Hardware indicar expressamente o contrário. A entrega é efetuada no endereço indicado na Encomenda de Hardware. Deve indicar um endereço de entrega exato e acessível e estar preparado para aceitar a entrega. Se a entrega falhar por motivos que estejam sob o seu controlo, deve pagar os custos razoáveis de nova entrega ou de armazenamento.

Deverá inspecionar o Hardware prontamente após a entrega e informar-nos, num prazo razoável, de artigos em falta, danos de transporte ou defeitos visíveis. Tal não limita qualquer garantia ou direito legal.

O risco transfere-se para si no momento da entrega.

Não é proprietário do Hardware até recebermos o pagamento integral. Até à transferência da propriedade, deve tratar o Hardware com um cuidado razoável e não o deve vender, locar, onerar com garantias ou dele dispor de outro modo.

Se o pagamento não for efetuado, podemos exigir que devolva o Hardware ou (na medida permitida por lei) entrar nas instalações para o recuperar.

Quaisquer termos adicionais de reserva de propriedade ou de garantia real devem constar da Encomenda de Hardware e aplicam-se apenas na medida permitida por lei.

3Especificações e Requisitos do Local

O desempenho do eShepherd depende das condições do local, incluindo a cobertura de rede, a receção de GPS, o terreno, a vegetação, as condições meteorológicas, as condições ambientais, a energia, a localização do Hardware e a instalação correta. Antes da compra e da instalação, deve analisar os requisitos de local e de funcionamento constantes da Documentação e fornecer as informações exatas sobre o local que lhe solicitarmos.

Se realizarmos para si uma avaliação do local ou uma análise semelhante antes da compra, trata-se de uma avaliação indicativa, referida a um momento específico e baseada nas informações e condições então disponíveis. Não garante a cobertura continuada, a fiabilidade do sinal, o desempenho do Hardware ou do Serviço, nem que a cerca virtual seja adequada para todas as partes de uma propriedade.

É responsável por monitorizar as condições relevantes do local após a instalação. Contacte-nos antes de reinstalar substancialmente o Hardware numa nova propriedade ou numa área substancialmente diferente.

Deve garantir que o Hardware é devidamente instalado, configurado, colocado, carregado, mantido e utilizado em conformidade com a Documentação.

Continua a ser responsável pelo bem-estar, pela monitorização e pela contenção do gado. O eShepherd é uma ferramenta de gestão de gado, não uma cerca física. Deve manter quaisquer vedações físicas ou outras medidas exigidas por lei ou por boas práticas agrícolas.

4Garantia do Hardware

Garantimos que o Hardware estará isento de defeitos materiais de materiais e de fabrico durante o Período de Garantia. A Política de Garantia (que faz parte destes Termos) estabelece os prazos aplicáveis, as exclusões, o processo de reclamação e os meios de ressarcimento disponíveis.

Para apresentar uma reclamação, contacte-nos ou o canal de suporte indicado na Política de Garantia, forneça pormenores razoáveis sobre o problema e o comprovativo de compra, e siga as instruções razoáveis de diagnóstico e devolução. Não deve devolver Hardware sem qualquer autorização de devolução exigida. Para determinadas avarias, podemos propor-lhe o fornecimento de peças de substituição para que as instale o próprio, conforme descrito na Política de Garantia.

Se aceitarmos uma reclamação válida ao abrigo da garantia, iremos (à nossa escolha) reparar o Hardware, substituí-lo por hardware idêntico ou equivalente, conceder um crédito para compras futuras, reembolsar o preço de compra original ou proporcionar outro meio de ressarcimento exigido por lei. Os artigos substituídos ou reembolsados passam a ser nossa propriedade, salvo se a lei aplicável exigir o contrário.

Sem prejuízo da lei imperativa, a garantia não cobre um problema causado por:

• desgaste normal, danos acidentais, utilização indevida, negligência ou armazenamento inadequado;
• instalação, colocação, utilização, manutenção ou carregamento em desconformidade com a Documentação;
• reparação, alteração ou interferência não autorizadas, ou utilização com equipamento não suportado;
• condições do local, de rede, de energia ou ambientais fora das especificações suportadas;
• não aplicação de uma atualização de segurança, cibersegurança ou conformidade razoavelmente necessária; ou
• o Serviço, o Firmware ou um produto de terceiros, e não um defeito de materiais ou de fabrico do Hardware.

As declarações sobre a vida útil esperada, projetada ou estimada do Hardware (incluindo no nosso sítio web ou noutros materiais de marketing) constituem apenas estimativas de engenharia. Não constituem uma garantia autónoma e não prorrogam nem modificam o Período de Garantia. A vida útil efetiva variará consoante as condições de funcionamento, a manutenção e a utilização.

A garantia do Hardware só pode ser transmitida nos termos permitidos pela Política de Garantia e pela lei imperativa.

5Conectividade e o Serviço eShepherd

O Hardware não proporciona cerca virtual nem outras funcionalidades eShepherd, salvo se dispuser de Conectividade ativa ao abrigo dos Termos de Serviço eShepherd. A Conectividade é cobrada separadamente e não está incluída no preço do Hardware.

Se a Conectividade for suspensa, cancelada ou cessada, o Hardware deixará de comunicar com o Serviço e as funções de cerca virtual não funcionarão. A compra de Hardware não lhe confere, por si só, acesso ao Serviço, nem obriga a Gallagher a fornecer Conectividade por tempo indeterminado.

Salvo confirmação em contrário por escrito de uma sociedade do Gallagher Group, um Parceiro eShepherd não tem poderes para fixar ou alterar os preços da Conectividade, conceder ou pôr termo ao acesso ao Serviço, alterar ou renunciar aos Termos de Serviço eShepherd, nem para assumir compromissos relativos ao Serviço, ao Firmware, aos direitos sobre dados ou à tecnologia Gallagher. Uma declaração incompatível com os Termos de Serviço eShepherd ou com a Documentação não vincula qualquer sociedade do Gallagher Group.

Os dados gerados através do Sistema eShepherd e os direitos de utilização do Firmware regem-se pelos Termos de Serviço eShepherd. Estes Termos não transmitem a propriedade do Firmware, do software, dos direitos sobre dados ou de outra tecnologia Gallagher.

6Propriedade Intelectual

Nós (ou os nossos licenciantes no Gallagher Group) somos titulares de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Hardware, incluindo desenhos, especificações, Documentação e marcas.

A sua compra confere-lhe apenas a propriedade do Hardware físico. Não lhe confere quaisquer direitos de propriedade intelectual.

A propriedade intelectual sobre o Serviço e o Firmware rege-se pelos Termos de Serviço eShepherd.

7Pagamento

Os preços do Hardware constam da sua Encomenda de Hardware. Salvo indicação em contrário, excluem GST, IVA, imposto sobre vendas e impostos semelhantes, que serão acrescentados quando exigido por lei.

O Hardware é pagável no momento da encomenda, salvo indicação em contrário na sua Encomenda de Hardware. Deve pagar integralmente os montantes não contestados na moeda indicada.

Se invocar uma isenção fiscal, deve apresentar um certificado de isenção válido antes de a isenção se aplicar.

Se a lei o obrigar a deduzir ou reter impostos num pagamento que nos seja devido, deve aumentar o pagamento de modo a que o montante que recebemos após a dedução seja igual ao montante total que seria devido de outro modo. Ambas as partes cooperarão de boa-fé para obter qualquer desagravamento disponível ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação aplicável.

Se um montante não contestado permanecer em atraso, podem vencer-se juros à taxa mais baixa entre 1% ao mês e a taxa máxima legalmente permitida. Após um pré-aviso de, pelo menos, 14 dias, podemos suspender a entrega do Hardware ainda não entregue enquanto um montante não contestado permanecer em atraso há mais de 14 dias.

Se contestar uma fatura, informe-nos por escrito no prazo de 30 dias após a sua receção, com pormenores razoáveis e informação de suporte. Pague a parte não contestada até à data de vencimento. Não suspenderemos a entrega por um montante genuinamente contestado, nem cobraremos juros sobre o mesmo, enquanto o litígio estiver a ser resolvido de boa-fé. Nada nesta secção limita qualquer direito imperativo de contestar ou reverter um pagamento.

Não pode compensar montantes com pagamentos que nos sejam devidos, exceto quando tivermos reconhecido o montante por escrito, quando um tribunal judicial ou arbitral o tiver determinado ou quando a compensação for exigida por lei.

8Cancelamento e Cessação

Pode solicitar o cancelamento antes de o Hardware ser expedido. Podemos aceitar o pedido, sem prejuízo dos custos razoáveis não canceláveis já incorridos. Aplica-se também qualquer direito imperativo de livre resolução previsto na lei aplicável.

Depois de o Hardware ser expedido, uma Encomenda de Hardware só pode ser cancelada ou devolvida ao abrigo da Política de Garantia, de uma política de devoluções acordada, destes Termos ou da lei imperativa.

Qualquer das partes pode pôr termo a uma Encomenda de Hardware se a outra parte violar substancialmente estes Termos e não sanar a violação no prazo de 14 dias a contar de notificação escrita. Se a violação não for sanável, a cessação pode ser imediata.

A cessação não afeta: (i) a propriedade do Hardware integralmente pago; (ii) os montantes já devidos; (iii) os direitos constituídos; ou (iv) as disposições destinadas a manter-se em vigor, incluindo as relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade, pagamento e litígios.

9Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica uma garantia legal, garantia, condição, direito, meio de tutela ou dever que não possa ser licitamente excluído, restringido ou modificado.

O eShepherd é uma ferramenta de gestão de gado, não uma barreira física. Nenhuma tecnologia de cerca virtual pode garantir a contenção ou o comportamento dos animais. O desempenho pode ser afetado pelo comportamento dos animais, pelo terreno, pelas condições meteorológicas, pelas condições do local, pela disponibilidade de rede e GPS, pela energia, pela instalação correta e por outros fatores fora do nosso controlo razoável.

Sem prejuízo da secção 9.5 e da lei imperativa, nenhuma das partes é responsável por:

Sem prejuízo da secção 9.5 e de qualquer responsabilidade que não possa ser licitamente limitada, a responsabilidade total agregada da Gallagher e de todas as sociedades do Gallagher Group, em conjunto, perante si por todas as reclamações emergentes destes Termos ou com eles relacionadas está limitada ao montante total pago por si às sociedades do Gallagher Group em relação com o Sistema eShepherd (incluindo os preços do Hardware ao abrigo destes Termos, bem como os Encargos de Conectividade e as taxas de Complementos, tal como definidos nos Termos de Serviço eShepherd) nos 12 meses imediatamente anteriores ao facto que deu origem à primeira reclamação relevante.

Este limite é um montante máximo único e conjunto, partilhado com qualquer responsabilidade emergente dos Termos de Serviço eShepherd. Não pode recuperar mais do que este montante no total junto da Gallagher e de todas as sociedades do Gallagher Group, independentemente do número de reclamações ou do contrato ao abrigo do qual surjam.

As exclusões e os limites não se aplicam a:

Sem prejuízo da secção 9.5, na medida máxima permitida pela lei aplicável, não somos responsáveis pela morte, lesão, fuga, extravio ou perda de condição do gado, nem por qualquer comportamento animal ou transposição de uma cerca virtual, independentemente da causa.

Reconhece que um seguro de gado adequado constitui o seu principal meio de ressarcimento por perdas de gado.

Na medida permitida por lei, indemnizará a Gallagher e cada sociedade do Gallagher Group (incluindo a Gallagher eShepherd Pty Ltd) por reclamações de terceiros decorrentes de: (i) violação substancial destes Termos da sua parte; (ii) utilização indevida do Hardware ou do Sistema da sua parte; (iii) incumprimento, da sua parte, das leis aplicáveis (incluindo as leis em matéria de bem-estar animal, vedações e biossegurança); ou (iv) fuga, extravio ou comportamento do gado sob a sua gestão ou controlo.

Esta indemnização não se aplica na medida em que a reclamação seja causada ou agravada por negligência grosseira, dolo ou violação substancial destes Termos pela sociedade do Gallagher Group que pretende beneficiar da proteção.

Reconhece que os limites de responsabilidade previstos nestes Termos refletem o preço do Hardware e que manterá um seguro adequado para o seu gado e para a sua atividade agrícola, incluindo cobertura para perdas decorrentes de falhas de tecnologia ou de equipamento. Deve analisar a utilização da tecnologia de cerca virtual com a sua seguradora antes de instalar o Sistema.

Cada parte deve tomar medidas razoáveis para evitar ou reduzir perdas, incluindo (no seu caso) responder adequadamente aos alertas e manter medidas alternativas razoáveis de monitorização e contenção do gado.

Uma parte não pode ser ressarcida mais do que uma vez pela mesma perda ao abrigo destes Termos, dos Termos de Serviço eShepherd, de uma indemnização ou de qualquer outro fundamento jurídico. Os montantes recuperados junto de outra sociedade do Gallagher Group ou de um Parceiro eShepherd pela mesma perda serão tidos em conta na determinação do montante recuperável junto da Gallagher. Para evitar dúvidas, o limite de responsabilidade previsto na secção 9.4 e o limite de responsabilidade previsto na secção 14.3 dos Termos de Serviço eShepherd constituem um limite máximo único e partilhado, e não montantes separados. Qualquer montante recuperado ao abrigo de um dos contratos reduz o montante recuperável ao abrigo do outro.

Para efeitos das exclusões e limitações previstas nesta secção, as referências a «Gallagher», «nós» ou «nos» incluem: (a) a sociedade do Gallagher Group que é parte nestes Termos; (b) a Gallagher eShepherd Pty Ltd; (c) cada sociedade do Gallagher Group envolvida no fabrico, fornecimento, distribuição ou suporte do Hardware ou do Sistema; e (d) os respetivos administradores, trabalhadores, prestadores de serviços e licenciantes.

A responsabilidade total agregada de todas essas pessoas, em conjunto, está sujeita ao limite de responsabilidade único previsto na secção 9.4. Nada nesta secção torna uma pessoa responsável quando essa pessoa não o seria de outro modo.

10Disposições Gerais

Cada parte deve proteger a Informação Confidencial da outra com um cuidado razoável e utilizá-la apenas para cumprir obrigações ou exercer direitos ao abrigo destes Termos. A divulgação é permitida a pessoal, prestadores de serviços, consultores, seguradoras, sociedades do Gallagher Group e fornecedores de serviços que dela necessitem e estejam vinculados a obrigações de confidencialidade, a um adquirente ou sucessor genuíno sujeito a obrigações de confidencialidade equivalentes, ou quando exigido por lei. Quando legalmente permitido, a parte que divulga dará um aviso prévio razoável de qualquer divulgação obrigatória. Esta obrigação não se aplica a informação que se torne pública sem violação, que já fosse licitamente conhecida, que seja desenvolvida de forma independente sem utilização da Informação Confidencial ou que seja licitamente recebida de outra fonte. Esta secção mantém-se em vigor após a cessação destes Termos.

A recolha, utilização, conservação e divulgação de dados pessoais pela Gallagher relacionadas com uma Encomenda de Hardware regem-se pela Declaração de Privacidade disponível em eshepherd.com/privacy. Cada parte deve cumprir a legislação em matéria de privacidade e proteção de dados que lhe seja aplicável.

Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou falhas causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável. Tal não dispensa as obrigações de pagamento já vencidas nem as suas obrigações de bem-estar do gado. A parte afetada deve notificar prontamente a outra, tomar medidas razoáveis para reduzir os efeitos e retomar o cumprimento.

Se um acontecimento de força maior que afete a entrega se mantiver durante mais de 90 dias, qualquer das partes pode cancelar a Encomenda de Hardware afetada mediante notificação escrita. Em caso de cancelamento, reembolsaremos os montantes pagos pelo Hardware ainda não entregue.

Não pode ceder nem transmitir qualquer direito ou obrigação ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Se vender ou transmitir a atividade agrícola relativamente à qual comprou o Hardware, a cessão da sua relação continuada com o eShepherd (incluindo a Conectividade e o acesso ao Serviço) rege-se pelos Termos de Serviço eShepherd. A garantia do Hardware só pode ser transmitida nos termos permitidos pela Política de Garantia.

Podemos transmitir estes Termos dentro do nosso grupo empresarial ou no âmbito de uma fusão, reestruturação ou venda de empresa. Podemos subcontratar, mas continuamos a ser responsáveis pelas obrigações subcontratadas.

Se tiver um litígio, contacte-nos primeiro. Procuraremos resolvê-lo rapidamente. Se não o conseguirmos resolver informalmente no prazo de 30 dias, qualquer das partes pode intentar uma ação nos tribunais identificados na secção 10.6.

Para litígios que envolvam um cliente estabelecido fora da Austrália e da Nova Zelândia em que o montante genuinamente em litígio exceda NZD 100,000 (ou o seu equivalente), qualquer das partes pode optar por uma arbitragem vinculativa ao abrigo das ICC Rules (Regulamento de Arbitragem da CCI), com sede no local identificado na secção 10.6, em língua inglesa, perante um árbitro único. A opção deve ser exercida mediante notificação escrita enviada antes da instauração do processo formal ou no prazo de 14 dias após a mesma, ficando esse processo suspenso até à decisão da arbitragem.

Nada nesta secção impede qualquer das partes de apresentar uma reclamação num julgado de pequenas causas ou de requerer uma providência cautelar urgente ou uma medida provisória junto de qualquer tribunal competente para a decretar.

Enquanto um litígio estiver a ser resolvido, ambas as partes devem continuar a cumprir as suas restantes obrigações ao abrigo destes Termos, sem prejuízo de qualquer decisão de um tribunal judicial ou arbitral.

Salvo especificação em contrário na sua Encomenda de Hardware, estes Termos regem-se pela lei indicada para o seu país na tabela abaixo, que indica também a sociedade do Gallagher Group com a qual contrata, o endereço para notificações ao abrigo da secção 10.7 e os tribunais competentes (que, para clientes estabelecidos fora da Austrália e da Nova Zelândia, servem também de sede da arbitragem para efeitos da secção 10.5). As partes submetem-se à jurisdição não exclusiva desses tribunais, sem prejuízo da opção de arbitragem prevista na secção 10.5, quando aplicável. Essa escolha é não exclusiva e não impede qualquer das partes de intentar uma ação noutro tribunal competente para a apreciar. Quando a tabela não indicar o seu país, aplica-se a linha «Todos os outros países». A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplica a estes Termos nem a qualquer Encomenda de Hardware.

As notificações formais devem ser feitas por escrito e enviadas para os contactos indicados na secção 10.6 ou para o endereço indicado na sua Encomenda de Hardware, com cópia para o Gallagher Group Chief Legal & Risk Officer, Gallagher Group Limited, 181 Kahikatea Drive, Hamilton 3206, New Zealand, correio eletrónico legal@gallagher.com.

Estes Termos, juntamente com a Encomenda de Hardware relevante e quaisquer documentos neles expressamente incorporados, constituem o acordo integral relativo a essa compra de Hardware.

Nada exclui a responsabilidade por fraude, declarações fraudulentas ou conduta enganosa que não possa ser licitamente excluída. Os termos constantes da sua nota de encomenda não se aplicam, salvo se forem expressamente aceites por escrito.

Uma renúncia deve ser feita por escrito. O atraso no exercício de um direito não constitui renúncia.

Se uma disposição for inválida, será interpretada restritivamente ou separada na medida mínima necessária.

As partes são contratantes independentes.

Salvo o disposto nesta secção, estes Termos não conferem direitos a qualquer pessoa que neles não seja parte.

Uma sociedade do Gallagher Group pode fazer valer as disposições que protegem o Sistema, a propriedade intelectual da Gallagher, os dados, a privacidade, a confidencialidade, a responsabilidade e a indemnização como se fosse parte. Os seus direitos continuam sujeitos às mesmas limitações e meios de defesa aplicáveis à Gallagher. Cada sociedade do Gallagher Group é terceira beneficiária pretendida dessas disposições para efeitos de qualquer legislação aplicável em matéria de direitos de terceiros, incluindo os diplomas enumerados na secção 12.

Não deve exportar, reexportar ou transferir Hardware ou informação técnica recebidos ao abrigo destes Termos em violação da legislação aplicável em matéria de controlo de exportações, sanções ou importações. Não deve utilizar o Hardware num país ou território sujeito a um embargo comercial total administrado por qualquer autoridade competente.

Estes Termos e uma Encomenda de Hardware podem ser aceites ou assinados eletronicamente e em vários exemplares, na medida permitida por lei.

Estes Termos são redigidos em inglês. Podemos disponibilizar traduções apenas para sua conveniência. Em caso de conflito ou incoerência entre a versão inglesa e uma tradução, prevalece a versão inglesa.

11Definições

Estação Base designa a unidade de comunicações sem fios que faz parte do Hardware e que facilita a conectividade entre as Coleiras e o Serviço.

Conectividade designa a componente do Serviço que permite ao Hardware registado comunicar com o Serviço.

Informação Confidencial designa a informação divulgada por uma parte à outra em relação com estes Termos que esteja assinalada como confidencial ou que uma pessoa razoável entenderia ser confidencial, atendendo à sua natureza e às circunstâncias da divulgação, incluindo, no caso da Gallagher, os desenhos, as especificações, os preços e os modelos comerciais do Hardware e, no seu caso, a informação operacional da sua exploração e a informação financeira.

Documentação designa os guias do utilizador, materiais de formação, especificações, instruções e outras orientações que o Gallagher Group disponibiliza para o Sistema eShepherd, conforme periodicamente atualizados.

Parceiro eShepherd designa um terceiro autorizado por uma sociedade do Gallagher Group a vender Hardware e/ou serviços de suporte.

Termos de Serviço eShepherd designa os termos que regem o Serviço eShepherd, incluindo a Conectividade e o Firmware, conforme periodicamente atualizados nos termos neles previstos.

Firmware designa o software incorporado no Hardware, nele instalado ou para ele fornecido por qualquer sociedade do Gallagher Group ou em seu nome, incluindo atualizações, correções e novas versões.

Gallagher Group designa a Gallagher Group Limited e as suas filiais e sociedades coligadas em cada momento, incluindo a Gallagher eShepherd Pty Ltd.

Hardware designa o equipamento físico eShepherd, incluindo Coleiras, Estações Base, chaves magnéticas e acessórios relacionados.

Encomenda de Hardware designa uma encomenda, uma confirmação de finalização da compra ou outro documento de encomenda que identifique o Hardware, o preço e os termos comerciais aplicáveis e que seja aceite por ambas as partes.

Coleira designa uma coleira de cerca virtual eShepherd com GPS, colocada num animal de gado e que faz parte do Hardware, quer seja celular, LoRa ou configurada de outro modo.

Serviço designa o serviço eShepherd baseado na nuvem regido pelos Termos de Serviço eShepherd.

Sistema designa o Serviço e o Hardware a funcionar em conjunto como uma solução integrada de gestão de gado.

Período de Garantia designa o prazo aplicável indicado na Política de Garantia.

Política de Garantia designa a política de garantia do Hardware eShepherd, publicada pela Gallagher em eshepherd.com/warranty (conforme periodicamente atualizada), que se aplica a todo o Hardware, independentemente de ter sido comprado a uma sociedade do Gallagher Group ou a um Parceiro eShepherd.

12Cláusulas Específicas por País

Os termos adicionais seguintes aplicam-se, quando aplicáveis, ao seu país. Em caso de conflito com os Termos principais, estes termos específicos por país prevalecem relativamente ao país em causa.

Austrália

O Hardware eShepherd é fornecido para utilização em explorações agrícolas comerciais e não se destina a uso pessoal, doméstico ou familiar. No entanto, a Australian Consumer Law (Anexo 2 do Competition and Consumer Act 2010 (Cth)) prevê garantias que podem aplicar-se independentemente da natureza comercial da transação e que não podem ser excluídas por acordo. Tem direito a uma substituição ou a um reembolso em caso de falha grave e a uma compensação por quaisquer outras perdas ou danos razoavelmente previsíveis. Tem também direito à reparação ou substituição do Hardware se este não tiver uma qualidade aceitável e a falha não constituir uma falha grave. Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, direito ou meio de tutela ao abrigo da Australian Consumer Law que não possa ser licitamente excluído, restringido ou modificado.

Quando se aplique uma garantia inderrogável e a lei permita limitar a responsabilidade, a nossa responsabilidade limita-se (à nossa escolha) à substituição dos bens, ao fornecimento de bens equivalentes, à reparação dos bens ou ao pagamento do custo da substituição, de bens equivalentes ou da reparação. Essa limitação não se aplica quando não seja justa ou razoável, ou quando a lei aplicável não a permita.

Nova Zelândia

Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer direito ou meio de tutela ao abrigo do Consumer Guarantees Act 1993, do Fair Trading Act 1986 ou de outra lei aplicável que não possa ser licitamente excluído, restringido ou modificado.

Se adquirir Hardware para fins empresariais, então, para efeitos da secção 43(2) do Consumer Guarantees Act 1993, as partes acordam que o Consumer Guarantees Act não se aplica. Para efeitos da secção 5D do Fair Trading Act 1986, as partes acordam que o Hardware é fornecido e adquirido no exercício de uma atividade comercial, que ambas as partes atuam no exercício de uma atividade comercial, que as secções 9, 12A, 13 e 14(1) dessa lei não se aplicam e que é justo e razoável que as partes fiquem vinculadas por esta secção.

Reino Unido e EEE

O Hardware eShepherd é fornecido para utilização em explorações agrícolas comerciais e não se destina a uso pessoal, doméstico ou familiar. Na medida em que qualquer legislação de proteção do consumidor do Reino Unido ou do EEE se aplique apesar da natureza comercial da transação, nada nestes Termos exclui ou limita direitos ou meios de tutela ao abrigo dessa legislação que não possam ser licitamente excluídos ou limitados por acordo, incluindo os direitos de informação pré-contratual e qualquer direito de livre resolução aplicável a um contrato celebrado à distância.

Estados Unidos e Canadá

O Hardware eShepherd é fornecido para utilização em explorações agrícolas comerciais e não se destina a uso pessoal, doméstico ou familiar. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, incluindo o Article 2 do Uniform Commercial Code (EUA) e a legislação provincial aplicável em matéria de Sale of Goods (Canadá), são excluídas todas as condições, garantias e declarações que não estejam expressamente previstas nestes Termos ou que não sejam exigidas por lei imperativa, incluindo qualquer garantia implícita de comerciabilidade ou de adequação a um fim específico.

As leis relativas a garantias implícitas e à proteção do consumidor variam consoante o estado dos EUA e a província do Canadá. Quando a lei de um estado ou província não permita a exclusão ou limitação de garantias implícitas, ou a exclusão de danos incidentais ou consequenciais, as limitações e exclusões previstas nestes Termos aplicam-se apenas na medida permitida nesse estado ou província.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, acorda com a Gallagher que qualquer litígio será apresentado apenas a título individual pelas partes, e não na qualidade de autor ou membro de um grupo em qualquer ação coletiva, ação de grupo ou processo representativo. Se um tribunal ou árbitro determinar que esta renúncia não é exequível relativamente a uma determinada reclamação, essa reclamação (e apenas essa reclamação) deve ser separada e pode prosseguir em tribunal, continuando o restante do litígio a título individual.

Legislação sobre terceiros beneficiários

Para efeitos da secção 10.10, cada sociedade do Gallagher Group é terceira beneficiária pretendida das disposições enumeradas nessa secção ao abrigo da seguinte legislação (e de qualquer legislação ou princípio jurídico equivalente no seu país): (a) Part 2, subpart 1 do Contract and Commercial Law Act 2017 (Nova Zelândia); (b) o Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999 (Reino Unido); (c) o artigo 1444 do Civil Code of Quebec (Canadá); e (d) qualquer direito legal equivalente de execução de que disponha um terceiro beneficiário na jurisdição que rege estes Termos.